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Artigos e estudos jurídicos
Receita Federal – Novas regras para transações tributárias
Em sua recente Portaria nº 208, de 11/08/2022, a Receita Federal (RFB) regulamentou e implementou as novidades trazidas pela Lei nº 14.375/2022, quanto à transação de débitos tributários junto ao órgão. Até então isso só era possível para débitos já inscritos em...
Internet e crianças – Como proteger os menores na internet
Com o avanço da tecnologia, o ambiente online já faz parte do dia a dia das crianças e adolescentes, desde a educação até o momento recreativo. Diante da novidade que a descoberta trás, os cuidados devem ser redobrados. Por um lado, a tecnologia enriquece a formação...



